Termos e Condições


TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE LABDEL.COM.BR

1. ACEITAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS

1.1. Os presentes termos e condições de uso (doravante denominados “Termos”) regulamentam o uso do conteúdo do Site de Internet www.LABDEL.com.br (doravante denominado “Site”) por todo aquele que, ao acessar o endereço do Site, assume automaticamente a condição de seu usuário (doravante denominado “Usuário”).

1.2. O Usuário, no momento do acesso ao Site, expressa consentimento com os presentes Termos e adesão a todo o seu conteúdo, ficando ciente de que é válida a versão dos Termos publicados no Site no exato momento de cada utilização, comprometendo-se o Usuário a se manter atualizado sobre cada alteração nos Termos e a ler os Termos a cada acesso ao Site.

1.3. Os Termos estabelecem e regulam a relação contratual entre a proprietária do Site (doravante denominada “LABDEL”) e seus Usuários, além de outras instruções e regulamentos especiais levados a conhecimento do Usuário pela LABDEL e/ou publicados no Site, que deverão ser interpretados em harmonia com os presentes Termos.

1.4. Como o acesso a alguns serviços e conteúdos do Site está sujeito a condições de uso específicas (doravante “Termos Específicos”), o Usuário se declara ciente das referidas condições, bem como de que a versão válida dos Termos Específicos é aquela publicada no Site no exato momento de cada utilização pelo Usuário, que se compromete a se manter atualizado sobre cada alteração nos Termos Específicos e a ler os Termos Específicos a cada acesso ao Site.

1.5. Todo o acesso ao Site pressupõe a incondicional aceitação do Usuário aos Termos e aos Termos Específicos que regulam o seu uso, além das demais instruções fornecidas pela LABDEL, não podendo o Usuário escusar-se do seu conteúdo alegando ignorância quanto a seus termos ou eventuais modificações.

2. OBJETO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

2.1. Através do Site, o Usuário terá acesso a diversos serviços e conteúdos disponibilizados (doravante, os “Serviços”) pela LABDEL e/ou por terceiros, protegidos pelos direitos autorais.

2.2. O acesso ao Site é gratuito, mas alguns Serviços poderão ser cobrados e serão objeto de Termos Específicos para definir os pormenores de cada situação.

2.3. A LABDEL se reserva o direito de, unilateralmente:

2.3.1. modificar ou extinguir, a qualquer momento e sem prévio aviso, o conteúdo do Site;

2.3.2. modificar ou eliminar, a qualquer momento e sem prévio aviso, os Serviços, os Termos, os Termos Específicos, assim como as demais instruções.

3. TERMOS GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SITE

3.1. O acesso ao Site é gratuito e não exige a prévia inscrição ou registro do Usuário, o que não implica que o Usuário não tenha aceitado os presentes Termos; outros Serviços poderão ser cobrados e sua utilização somente ocorrerá mediante inscrição do Usuário no Site, os quais serão objeto de Termos Específicos para definir os pormenores de cada situação.

3.2. O Usuário de Serviço que exige registro deverá preencher os dados exigidos no Site, que permitirão a criação de um nome de usuário (doravante “Nome de Usuário”) exclusivo e de uma senha de acesso (doravante “Senha”) (em conjunto, “Código de Acesso”) relacionada a este nome de usuário.

3.2.1. Nos termos da legislação civil, será permitido o registro de Usuário nas seguintes modalidades: i) pessoa jurídica, por seu representante legal; e ii) pessoa física, sendo obrigatória a capacidade civil para contratar (ou seja, maior de 18 anos).

3.2.2. O Usuário se compromete a manter sob sua guarda e sigilo o Nome de Usuário e a Senha fornecidos, bem como pela veracidade das informações prestadas no ato do seu registro.

3.2.3. O Usuário se compromete a comunicar à LABDEL, imediatamente, a perda ou roubo do Código de Acesso, ou mesmo o risco de ser utilizado por terceiros.

3.3. O Usuário se compromete a utilizar o Site e seus Serviços em conformidade com a lei, com os presentes Termos, com os Termos Específicos, com as demais instruções constantes do Site, com boa-fé, de acordo com a moral e os bons costumes, obrigando-se a não utilizá-los com fins ou causas ilícitas, em afronta à lei ou a direitos de terceiros, inclusive direitos de personalidade ou autorais, ou que, de qualquer forma, possam causar qualquer dano ao próprio Site e/ou aos Serviços, ou mesmo impedir a normal utilização ou aproveitamento do Site e dos Serviços por parte dos demais Usuários, como, por exemplo, a disseminação de vírus ou outros códigos maliciosos.

3.3.1. O uso indevido do Site e/ou dos Serviços, pelo Usuário ou por terceiros mediante a utilização de seu Código de Acesso ao Site, será de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário, que terá revogada a permissão de utilização do Site e será responsabilizado por eventuais prejuízos causados à LABDEL ou a terceiros.

3.3.2. A LABDEL, através do Site, somente disponibiliza informações e um canal de comunicação ao Usuário, não se responsabilizando pelo conteúdo adicionado ao Site pelo Usuário, que responderá exclusivamente por qualquer conduta contrária à moral e do direito perante a LABDEL ou terceiros.

3.3.3. A LABDEL se reserva o direito de excluir do Site, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de informação prévia ao Usuário, conteúdo incluído pelo Usuário e considerado impróprio por afronta ao disposto nos presentes Termos, podendo inclusive expulsar o Usuário definitiva ou temporariamente por afronta aos Termos e/ou aos Termos Específicos, impedindo a sua participação no Site.

3.4. O Usuário deverá abster-se de obter, ou tentar obter, informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material acessível através do Site ou dos Serviços, empregando para tanto meios ou procedimentos diversos daqueles disponibilizados ou indicados com este propósito no Site ou que se empreguem habitualmente na Internet com este propósito.

3.5. O Usuário se obriga a não fazer uso do conteúdo do Site na forma de spam, abstendo-se, entre outras práticas, de (i) enviar publicidade ou outros comunicados com finalidade de vendas, ou outra de natureza comercial, a uma pluralidade de pessoas, sem a prévia solicitação ou o consentimento destas; (ii) remeter quaisquer outras mensagens não solicitadas, nem previamente consentidas, a um grupo de pessoas; (iii) enviar cadeias de mensagens eletrônicas não solicitadas nem previamente consentidas; (iv) utilizar as listas de distribuição a que se pode ter acesso através do Site e dos Serviços para a realização das atividades descritas nos itens (i) a (iii) acima, (v) colocar a disposição de terceiros, com qualquer finalidade, dados captados a partir de listas de distribuição.

3.5.1. O Usuário se obriga a não utilizar o conteúdo do Site com finalidade publicitária, direta ou indiretamente, ou em qualquer outra finalidade comercial, sem a prévia solicitação e consentimento, em ambiente interno ou externo ao Site, bem como não poderá coletar quaisquer dados de terceiros através do site, para finalidades comerciais, de publicidade ou outras finalidades alheias ao Site, sob pena de responsabilização pelos danos eventualmente causados e, automaticamente, ao pagamento de multa à LABDEL a ser estipulada em Juízo.

3.6. Qualquer Usuário do Site ou terceiro prejudicado por conduta de Usuário do Site poderá reportar o abuso através do envio de mensagem ao correio eletrônico contato@LABDEL.com.br, obrigatoriamente com as seguintes informações: a) nome completo; b) CPF; c) data de nascimento; d) endereço para correspondência; e) endereço eletrônico (e-mail) do Reclamante; f) explanação do abuso noticiado; g) no caso de violação de direitos autorais, a indicação do conteúdo objeto da violação e declaração expressa de que o uso supostamente indevido foi feito sem autorização do titular dos direitos.

3.7. A LABDEL se reserva o direito de excluir, sem a necessidade de prévia autorização do Usuário, conteúdo por ele incluído no Site que contenha “hiperlinks” ou quaisquer outros redirecionamentos que a LABDEL entenda, por sua exclusiva avaliação, indevidos, impróprios, prejudiciais ou simplesmente inoportunos ao Site.

3.7.1. Os “hiperlinks” e outros redirecionamentos eventualmente incluídos no Site por Usuário não implica em nenhum caso a existência de relações entre a LABDEL e o proprietário da Página na qual se estabeleça, nem a aceitação e aprovação por parte da LABDEL de seus conteúdos ou serviços ali oferecidos ou disponibilizados ao público, não se responsabilizando a LABDEL por isso.

3.8. DOS COMENTÀRIOS: os Usuários, mediante cadastro, poderão se manifestar nos comentários administrados no Site, responsabilizando-se individualmente pelo conteúdo de suas manifestações e pela afronta a direitos de outros Usuários ou de terceiros delas decorrentes, não sendo de responsabilidade da LABDEL qualquer repercussão, de qualquer ordem, que disso venha decorrer, conforme cláusulas de responsabilidade do Usuário constantes dos Termos.

3.8.1. À manifestação dos Usuários nos comentários aplicam-se integralmente os Termos e Condições Gerais de uso deste documento e os presentes Termos Específicos.

3.8.2. A LABDEL, na qualidade de moderadora dos comentários, reserva-se o direito de bloquear e/ou remover comentários ou excluir os Usuários do Site, sem necessidade de aviso prévio, quando entender que haja manifestação em desconformidade com os Termos e Condições de Uso do Site.

3.8.3. Os comentários terão temas específicos criados pela LABDEL na qualidade de moderadora, que também poderá alterá-los ou suprimi-los a qualquer momento sem aviso prévio.

3.8.4. Não serão admitidas nos comentários, entre outras condutas reprováveis a critério da LABDEL, as seguintes:

a. agressões a outros Usuários; b. xingamentos e palavrões destinados a qualquer pessoa, Usuário ou não, respeitado o direito à crítica; c. apologia ou incitação a violência ou a qualquer ato ilegal; d. qualquer manifestação de conteúdo difamatório, calunioso, injurioso ou ofensivo à honra, à imagem e à intimidade de qualquer pessoa, Usuário ou não; e. mensagens sem conteúdo ou repetição de mensagens, de forma a tumultuar as manifestações nos chats e fóruns; f. criação de perfis falsos; g. mensagens com conteúdo de spam (p. ex., comerciais, alertas de vírus, correntes, etc.); h. mensagens com conteúdo político ou religioso.

4. DOS TERMOS ESPECÍFICOS DE UTILIZAÇÃO DO SITE NA VENDAS ON-LINE: LOJA LABDEL.COM>BR

4.1. Estes Termos Específicos complementam os Termos Gerais de utilização do Site, sem anulá-los de forma alguma, e se aplicam às situações específicas a que se referem sem prejuízo da aplicação dos presentes Termos e demais condições.

4.2. O Site divulga venda online de obras disponibilizadas pela Vendedor aos Compradores

4.2.1. Vendedor é o Usuário que, declarando-se autor do Site, aceitando os Termos e os Termos Específicos, cadastra o(s) produto(s) através do campo específico do Site para venda.

4.2.2. Comprador é o Usuário que, aceitando os Termos e os Termos Específicos, cadastra-se no Site para adquirir produto(s) da Vendedor.

4.3. Na condição de Usuários, Vendedor e Comprador declaram-se cientes de que:

I – A LABDEL é proprietária, possuidora ou depositária dos produtos divulgados, come exceção onde necessita material de terceiros fora do Site, cujos direitos e responsabilidades recaem exclusivamente sobre a Vendedor, que efetua a venda diretamente ao Comprador.

II – A LABDEL se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou autoria dos produtos disponibilizados pelo Vendedor e adquiridos pelos Compradores, com exceção de serviços externos como Correios ou outro meio de transporte terceirizado; assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros.

III – O Comprador está ciente de que toda transação realizada no Site deverá ser feita com rigor, cautela, prudência e bom senso, assumindo exclusivamente o risco da operação.

IV – A LABDEL não se responsabilizará em hipótese alguma por falhas na entrega do produto, onde tentará, dentro de suas possibilidades, solucionar o problema com o serviço terceirizado de entrega.

V – Em busca de maior transparência nas negociações realizadas pelo site, não é permitido compartilhar informações de contato tais como email, telefone ou endereço pelo sistema de mensagens, comentários de produtos, descrição de produtos, imagens de produtos ou em qualquer outro meio dentro do site; sendo detectada qualquer ação neste sentido, será passível de exclusão do Site o Usuário, a exclusivo critério da LABDEL, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

4.4. Os pagamentos das compras efetuadas por intermédio do Site serão realizados via Pag-Seguro, intermediário de pagamentos responsável pelo processamento das transações financeiras no site, sendo aceitos os seguintes meios de pagamento: Boleto Bancário, Débito Direto Online e Cartão de Crédito (para esta modalidade o pagamento pode ser feito em até 12 vezes, sujeito à política de juros determinada pelo Pag-Seguro informada no ato da compra).

4.5. Todo o conteúdo dos Termos Gerais e Específicos objeto deste documento se aplicam também às compras efetuadas através de plataformas parceiras da LABDEL, em outros Portais de internet.

5. DA POLÍTICA DE DIREITOS AUTORAIS DO SITE

5.1. O conteúdo do Site é protegido pelas leis de direitos autorais, devendo o Usuário respeitá-los, inclusive com relação às marcas, nomes comerciais e símbolos de qualquer espécie constantes no Site.

5.2. Quando eventual conteúdo específico do Site for regido por regime específico de licenciamento, conforme indicação no próprio Site (por exemplo, creative commons), o Usuário estará autorizado ao uso do referido conteúdo nos limites estabelecidos por este regime específico de licenciamento; não havendo a menção ao licenciamento específico, o conteúdo estará sujeito ao regime de direitos autorais, ficando sujeita a autorização do seu titular qualquer utilização pelo Usuário.

5.3. O Usuário ficará responsável pelas diligências necessárias ao cumprimento dos direitos e obrigações aplicáveis em cada caso.

5.4. São proibidas ao Usuário, sob qualquer forma, a reprodução, a utilização, a cópia, a distribuição, a transformação, a modificação ou quaisquer outros usos que infrinjam os direitos autorais sobre o conteúdo do Site, salvo nos casos e nos limites de licenciamentos especiais constantes do Site, ou nos casos em que o Usuário seja previamente autorizado pelo titular dos respectivos direitos ou por outro meio juridicamente válido.

5.5. O Usuário declara que no caso de submeter qualquer conteúdo ao Site não infringirá direitos autorais de terceiros, inserindo somente conteúdo de que seja titular dos direitos autorais.

5.5.1. A LABDEL não se responsabilizará por afronta a direitos autorais causada por Usuário ao submeter conteúdo no Site, ficando sob exclusiva responsabilidade do Usuário responder a quaisquer reclamações neste sentido, administrativas ou judiciais, ficando ciente e concordando que a LABDEL chame o Usuário ao processo em tais casos, sem prejuízo de direito de regresso e outras ferramentas jurídicas, eximindo-se a responsabilidade da LABDEL integralmente em todos os casos.

5.5.2. O Usuário fica ciente e concorda, também, que no caso de denúncia de violação de direitos autorais os seus dados de registro e outras informações técnicas poderão ser utilizados com vistas a responsabilizá-lo pelo abuso, não configurando violação de privacidade.

6. DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO NA UTILIZAÇÃO DO SITE

6.1. O Usuário é consciente e aceita voluntariamente que o uso do Site e dos Serviços seja feito, em qualquer caso, sob sua única e exclusiva responsabilidade.

6.2. A LABDEL não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Site e dos Serviços, seja por questões técnicas e operacionais, seja por questões comerciais, ficando a seu critério eventual paralisação temporária ou definitiva das atividades do Site, eximindo-se de qualquer responsabilidades por eventuais danos e prejuízos de qualquer natureza que disto possam decorrer.

6.3. Com relação à privacidade do Usuário, os dados cadastrais não serão utilizados e nem cedidos ou transferidos a terceiros para qualquer finalidade alheia ao Site, ressalvado o disposto no item 5.5.2.

6.3.1. O Site, enquanto projeto colaborativo, não tem como garantir a privacidade e segurança na utilização do mesmo e de seus serviços com relação aos usuários e terceiros, havendo sempre o risco inerente de que sejam possíveis a terceiros inferir de qualquer forma informações sobre condições, características dados, circunstâncias e classes pertinentes aos usuários do Site.

6.3.2. A LABDEL se exime e se exonera, em toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro e qualquer outro aplicável, de qualquer responsabilidade pelos danos de qualquer natureza, lucros cessantes e danos emergentes, que possam ser ocasionados ou decorrer de questões ligadas a privacidade bem como de questões ligadas a informações obtidas através do Site, no uso de serviços ou de qualquer outra forma, nos termos acima.

7. DA EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

7.1. A LABDEL não se responsabiliza pelo controle prévio quanto à ausência de vírus ou outros agentes nocivos no conteúdo disponibilizado no Site, próprio ou de terceiros, ficando sob responsabilidade exclusiva do Usuário a atualização dos seus sistemas de informática para tal detecção.

7.2. A LABDEL não se responsabiliza pela efetividade, qualidade ou qualquer outro elemento relativo a serviços prestados por terceiros que possa gerar afronta a direitos do Usuário, cujo acesso para fruição ou aquisição seja possível através do Site, que é mera ferramenta de disponibilização do conteúdo.

7.3. O Site coloca à disposição do Usuário dispositivos técnicos denominados “links de acesso” (conexão entre textos, páginas ou arquivos), tais como, entre outros, ”banners” (visualização de imagens e sinais gráficos nas páginas, as quais identificam publicidade, propaganda etc), botões, diretórios e ferramentas de busca que permitem aos Usuários ter acesso a Páginas pertencentes a terceiros. A instalação destes banners, diretórios e ferramentas de busca do Site tem como única finalidade facilitar aos Usuários a busca de informações disponíveis na Internet, não pressupondo que exista qualquer tipo de vínculo ou associação entre a LABDEL e os operadores destas páginas, que são os únicos responsáveis pelo seu conteúdo, pelos produtos e serviços nelas disponibilizados e pelas decorrências disto.

8. LICENÇAS ESPECÍFICAS

8.1. O Site e os Serviços estão protegidos pelas leis de direitos autorais, sendo necessária expressa indicação no Site no caso de conteúdo sujeito a licenças específicas que flexibilizem a utilização do conteúdo.

8.2. A LABDEL não concede nenhuma outra licença ou autorização de uso de nenhum tipo sobre seus direitos de propriedade industrial e intelectual, segredos empresariais ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o Site e os Serviços.

9. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO

9.1. A prestação do serviço de Site e dos demais Serviços tem uma duração indefinida. A LABDEL, no entanto, está facultada a dar por terminada, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, a prestação do serviço do Site e/ou de qualquer dos Serviços.

10. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

10.1 Estes Termos são regidos pela lei brasileira e fica eleito o foro da cidade de São Paulo-SP, com renúncia expressa a qualquer outro foro por mais privilegiado que seja, para resolver litígios que porventura surjam dos seus termos.